Política de Privacidade

Operador e interesse comercial

O DistressedCargo.org é uma plataforma de informação setorial e de avaliação de carga operada pela Pommer & Partners International Trading Limited.

A Pommer & Partners pode ter interesse comercial próprio na carga submetida através da plataforma e, consoante as circunstâncias, atuar como potencial comprador por conta própria, parte remarketing, coordenador de recuperação ou contraparte comercial.

As informações disponibilizadas através do DistressedCargo.org não constituem avaliação independente, serviço fiduciário, parecer jurídico, aprovação regulatória nem recomendação comercial vinculativa, salvo acordo expresso por escrito em sentido diverso.

Responsável pelo tratamento

O DistressedCargo.org é um sítio web e uma plataforma de informação setorial operada pela Pommer & Partners International Trading Limited, registada na Irlanda, CRO n.º 609274. Essa sociedade é a responsável pelos dados pessoais tratados através deste sítio.

Sede social: 77 Camden Street Lower, Dublin 2, D02 XE80, Ireland.

Contacto para questões de proteção de dados: contact@pommerpartners.com.

Categorias de informação tratada

Dados de contacto e identificação que fornece: nome, empresa, função, endereço de e-mail, telefone ou mensagem e via de contacto preferida.

Informação do caso: mercadoria e tipo de carga, quantidade e forma de acondicionamento, navio, contentor, porto, terminal, país e localização, circunstâncias e estado da carga, situação aduaneira ou regulatória, urgência, elementos de peritagem e laboratório, indicações sobre o poder de venda e a descrição livre do caso.

Documentação que indique ou envie em ligação com um caso, incluindo relatórios de peritagem, análises laboratoriais, conhecimentos de embarque, faturas, listas de embalagem, fotografias, documentos aduaneiros e correspondência. Tal documentação pode conter incidentalmente dados pessoais de terceiros.

Informação técnica limitada gerada pelo próprio pedido, utilizada para segurança, prevenção de abusos e limitação da frequência de submissões. Para esse efeito é derivado um valor não reversível a partir do endereço IP e do agente de utilizador.

Finalidades do tratamento

Receção e avaliação de casos de carga submetidos; estruturação da informação; identificação de elementos em falta; avaliação de potenciais vias comerciais de recuperação; e comunicação consigo sobre o caso.

Quando um caso prossegue comercialmente: preparação ou solicitação de propostas comerciais, ponderação de uma compra direta pela Pommer & Partners e remarketing ou coordenação da recuperação. A informação não é, portanto, utilizada exclusivamente para avaliar vias de recuperação, podendo incluir seguimento comercial pela Pommer & Partners.

Atividades de conformidade quando aplicável, incluindo verificações de sanções, controlo de exportações, branqueamento de capitais/KYC, contraparte e poder de venda; segurança informática e prevenção de abusos; e declaração, exercício ou defesa de direitos quando necessário.

Fundamentos jurídicos

Quando submete um caso tendo em vista uma eventual relação comercial, o tratamento dos seus dados de contacto e do caso é efetuado para diligências pré-contratuais a seu pedido e, existindo relação, para execução do contrato.

O tratamento da documentação do caso, dos dados de segurança e prevenção de abusos e da informação usada em verificações de conformidade e para declaração, exercício ou defesa de direitos baseia-se em interesses legítimos — avaliar e gerir os casos submetidos, operar a plataforma em segurança e proteger a posição jurídica do operador — ponderados com os seus interesses e direitos.

Quando exista obrigação legal, por exemplo em matéria de sanções ou conservação de registos, o tratamento é efetuado para o seu cumprimento.

O formulário de avaliação não assenta no consentimento; não é usada qualquer caixa de consentimento para legitimar o tratamento descrito. Quando o consentimento for realmente necessário para uma finalidade adicional, será solicitado separadamente e poderá ser retirado a qualquer momento.

Categorias de destinatários

A informação pode ser disponibilizada às seguintes categorias de destinatários quando razoavelmente necessário: prestadores de TI e alojamento; prestadores de base de dados e e-mail utilizados para operar a plataforma e enviar notificações internas de casos; consultores profissionais; e autoridades competentes quando legalmente exigido.

Consoante o caso, e limitado ao necessário para a etapa concreta, a informação pode também ser partilhada com peritos ou laboratórios, prestadores logísticos ou de recuperação e potenciais contrapartes comerciais.

A informação de carga submetida não é divulgada automática ou rotineiramente a potenciais compradores. Qualquer divulgação depende do caso e limita-se ao necessário.

Confidencialidade

As informações submetidas são tratadas segundo o princípio da necessidade de conhecer e não são publicadas no sítio público.

O tratamento confidencial não cria sigilo profissional de advogado, privilégio processual nem qualquer outro privilégio profissional. As informações podem ser divulgadas quando razoavelmente necessário a prestadores de serviços, consultores profissionais, potenciais contrapartes comerciais ou autoridades competentes.

Transferências internacionais

Alguns prestadores de serviços utilizados em ligação com o sítio web ou com o processo de avaliação de carga podem tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu. Quando ocorram tais transferências, a Pommer & Partners aplicará as garantias exigidas pela legislação de proteção de dados aplicável.

Os prestadores concretos, os locais de tratamento e os mecanismos de transferência aplicáveis dependem da configuração técnica efetiva e estão a ser verificados. Se necessitar dessa informação antes de submeter um caso, solicite-a em contact@pommerpartners.com.

Conservação

A informação do caso é conservada enquanto for necessária para o avaliar, comunicar consigo e prosseguir ou concluir qualquer assunto comercial dele resultante, e depois apenas enquanto uma obrigação legal ou um interesse legítimo — como a possibilidade de uma reclamação — o exigir.

Não foram fixados prazos concretos para cada categoria. Os prazos estão em análise e serão publicados nesta política após adoção.

Os seus direitos

Nos termos da legislação aplicável, pode solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade quando aplicável. Pode opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos. Quando o tratamento se basear no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar o tratamento anterior.

Os pedidos podem ser dirigidos a contact@pommerpartners.com.

Tem também o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo. Para este responsável, a autoridade competente é a Data Protection Commission irlandesa; em alternativa, pode reclamar junto da autoridade da sua residência habitual ou local de trabalho.

Tratamento assistido por IA e decisões automatizadas

Pode ser utilizada inteligência artificial para estruturar a informação submetida, identificar elementos em falta e gerar potenciais vias comerciais de recuperação. Esses resultados são informativos e não constituem determinação jurídica, aprovação regulatória, resultado laboratorial nem avaliação independente.

Não são tomadas decisões com efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de modo similar exclusivamente por meios automatizados. As decisões comerciais são tomadas por pessoas.

Alterações

Esta política pode ser atualizada à medida que a plataforma evolui. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

Confidencialidade

As informações submetidas são tratadas segundo o princípio da necessidade de conhecer e não são publicadas no sítio público.

O tratamento confidencial não cria sigilo profissional de advogado, privilégio processual nem qualquer outro privilégio profissional. As informações podem ser divulgadas quando razoavelmente necessário a prestadores de serviços, consultores profissionais, potenciais contrapartes comerciais ou autoridades competentes, sujeito à lei aplicável e à finalidade da submissão.

Legitimidade para submeter

Ao submeter um caso, confirma que está autorizado a fornecer as informações e os documentos submetidos para efeitos de avaliação do problema da carga.

A submissão de um caso não estabelece propriedade, titularidade, direitos de retenção ou poder de venda. Estas matérias devem ser verificadas antes de qualquer transação.